Com o advento da Lei nº 11.788/2008,
que regula o estágio de estudantes, as regras para a contratação de estagiários
mudou. Passados quase quatro anos desde que a lei em comento entrou em vigor, percebe-se
que muitos ainda não observam seu regramento.
Confira abaixo algumas da principais
regras sobre a contratação de estagiários consoante a Lei nº 11.788/2008.
Contratação:
Para contratar um estagiário, a
empresa deverá exigir que o estudante apresente os seguintes documentos: o programa pedagógico com previsão
de estágio e o certificado de matrícula do estudante.
O termo de estágio deve conter todas
as regras da contratação, tais como jornada de trabalho, intervalo (quando cabível), forma de controle
da jornada, casos de concessão do recesso. Ainda, deverá ser anexo no termo de
estágio o programa de estágio e documentação que comprove que o programa
pedagógico da instituição de ensino contempla o estágio.
A empresa que contrata um estagiário
deve disponibilizar um funcionário de seu quadro de pessoal para orientar e
supervisionar até dez estagiários simultaneamente.
Ademais, a empresa que admitir
estagiários, deverá contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique
estabelecido no termo de compromisso.
Jornada de estágio:
A jornada de atividade em estágio (horário
do estágio) deverá ser definida de comum acordo entre a instituição de ensino,
a parte concedente (empresa) e o aluno estagiário ou seu representante legal
A jornada deverá ser compatível com
as atividades escolares, o que deverá constar no termo de compromisso.
Conforme o art. 10 da Lei em comento
a jornada e não poderá ultrapassar:
– 4 (quatro) horas diárias e 20
(vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens
e adultos;
– 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de
nível médio e do ensino médio regular.
O estágio relativo a cursos que
alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas
presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que
isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de
ensino.
Se a instituição de ensino adotar
verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a
carga horária do estágio deverá ser reduzida pelo menos pela metade, consoante
previsto no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Remuneração:
O estagiário poderá receber bolsa ou
outra forma de contraprestação que venha a ser acordada. Contudo, no caso de
estágio não obrigatório, é compulsório o
pagamento de uma bolsa, bem como a do auxílio-transporte, para deslocamento do
estudante.
A eventual concessão de benefícios
relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outras benesses, não
configura vínculo empregatício.
INSS:
O estagiário poderá inscrever-se e
contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Vigência:
Após um ano de estágio na mesma
organização, o estagiário terá direito a receber férias remuneradas.
Os contratos de estágio podem ser
prorrogados ou serem renovados por no máximo até dois anos. Assim, por exemplo,
um contrato firmado por um ano pode ser prorrogado, de acordo com a vontade das
partes envolvidas, por mais um ano.
Fiscalização:
A Lei nº 11.788/2008 também exige que a empresa mantenha
à disposição da fiscalização do trabalho os documentos que comprovem a relação
de estágio e enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, além de relatório de atividades, com vista obrigatória ao
estagiário".
Passivo trabalhista:
A empresa que não seguir
rigorosamente as disposições da Lei nº 11.788/2008, poderá correr o risco de
sofrer autuações da fiscalização do trabalho ou, ainda, de ser demandada na
Justiça do Trabalho.
Caso o estudante ingresse com
reclamatória trabalhista, poderá postular o reconhecimento de vínculo de
emprego e o pagamento de todos os direitos trabalhistas de um empregado, tais
como: FGTS, férias com 1/3, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias,
etc...
.bmp)