A partir de 28 de junho de 2016, mães e gestantes de crianças com sequelas neurológicas provocadas pelo vírus Zika, como, por exemplo, a microcefalia, têm direito garantido à prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, sendo assegurado nesse período o recebimento de salário-maternidade, pago diretamente pela empresa, em razão do início da vigência de Lei nº 13.301/2016.[1]
A prorrogação da licença-maternidade para 180 dias destina-se prevista na Lei 13.301/2016 aplica-se à empregada, segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa.
Face as alterações legais supramencionadas, recomenda-se que seja observado o seguinte:
a.) A prorrogação da licença-maternidade em análise não se confunde com a prorrogação da licença-maternidade cabível às empregadas de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008 e Lei nº 13.257/2016) e prescinde da adesão do empregador a qualquer tipo de Programa.
b.) A concessão da prorrogação da licença-maternidade para 180 dias na hipótese de empregada mãe de criança com sequelas neurológicas provocadas pelo vírus Zika é obrigatória para as empresas.
c.) O empregador deve solicitar à empregada o atestado ou laudo médico que comprova e especifique as sequelas neurológicas provocadas pelo vírus Zika na criança.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA:
Ainda, de acordo com o mesmo
diploma legal, as crianças, que forem acometidas de microcefalia decorrente de
sequelas neurológicas por doenças
transmitidas pelo Aedes aegypti, terão direito ao Benefício de
Prestação Continuada (BPC), que consiste em um auxílio no valor de um salário
mínimo. O benefício se estenderá por três anos e só começará a valer quando cessar
o recebimento do salário-maternidade pela mãe.
[1] A
Lei nº 13.301 de 27 de junho de 2016 prevê que “A
licença-maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será
de cento e oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas
neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse
período, o recebimento de salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O inteiro teor de seu texto está
disponível na Internet em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13301.htm>.Acesso
em 8 jul. 2016.
