quinta-feira, 4 de abril de 2013

A diferença entre vigia e vigilante e a questão do risco de vida e periculosidade


É muito comum a confusão em relação às profissões de vigia e vigilante. A maioria das pessoas acredita que são sinônimos. Grande equívoco !!  Conforme será verificado a seguir são profissões diferentes e regulamentadas na legislação.
Inclusive, a confusão existente sobre as profissões em análise empolga muitos vigias a postularem no Judiciário Trabalhista direitos destinados aos vigilantes.
Assim, é importante ter conhecimento das diferenças... 

I. A diferença entre VIGIA e VIGILANTE

Conforme já destacado acima vigilantes e/ou guardas de segurança são profissionais que se distinguem dos porteiros e vigias.
A diferenciação entre as referidas profissões é muito importante, visto que os trabalhadores que atuam na área de vigilância ficam expostos a maiores riscos, razão pela qual são destinatários de determinados direitos e benefícios que não são alcançados aos meros vigias.
Ou seja, os VIGIAS não têm direito ao pagamento de adicional de risco de vida previsto em normas coletivas ou do adicional de periculosidade previsto na legislação desde o final de 2012, ao passo que suas atividades não são atinentes a vigilância e segurança, mas, sim, a asseio e conservação.
Nessa senda, cumpre observar a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cujas descrições das ocupações demonstram que não se pode confundir as funções de vigia e porteiro com as  de vigilante e guarda de segurança.
O CBO 5174 refere-se aos porteiros e vigias, e segue abaixo transcrito: 

5174 :: Porteiros e vigias
Títulos
5174-05 - Porteiro (hotel)
Atendente de portaria de hotel, Capitão porteiro 
5174-10 - Porteiro de edifícios
Guariteiro, Porteiro, Porteiro industrial 
5174-15 - Porteiro de locais de diversão
Agente de portaria
5174-20 - Vigia
Vigia noturno 
Descrição Sumária
Fiscalizam a guarda do patrimônio e exercem a observação de fábricas, armazéns, residências, estacionamentos, edifícios públicos, privados e outros estabelecimentos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; recebem hóspedes em hotéis; acompanham pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples nos locais de trabalho.
Fonte: http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf


Ou seja, o trabalhador contratado como porteiro, vigia, guariteiro, atendente de portaria e similares é aquele que desempenha funções concernentes ao asseio e conservação, não sendo consideradas atividades de vigilância/segurança, tanto que não utilizam armamento em suas atividades e independem de autorização da Brigada Militar ou da Polícia Federal.
Por outro lado, vigilante é uma profissão regulamentada pela Lei nº 7.102/83, atinente a função de vigilância/segurança, exercida por profissional que pode utilizar armamento.

A profissão de vigilante pode ser exercida somente por pessoas habilitadas por escolas de formação de vigilantes, permanentemente e periodicamente revalidadas pelo órgão competente, e contratadas por empresas autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal.
O CBO 5173 refere-se aos vigilantes e guardas de segurança, “in verbis”: 

5173 :: Vigilantes e guardas de segurança
Descrição Sumária
Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes.
                                      Fonte: http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf
As funções de vigilante e guarda de segurança são regulamentadas pela Lei nº 7.102/83, que define a atividade, conforme abaixo transcrito em seus arts. 15 e 16: 

Art.15.  Vigilante para os efeitos desta Lei é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e parágrafos 2º, 3º e 4º  do art. 10.
Art. 16.  Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:
I- ser brasileiro;
II- ter idade mínima de 21 (vinte e um ) anos;
III- ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau ;
IV- ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei;
V- ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
VI- não ter antecedentes criminais registrados; e
VII- estar quite com as obrigações eleitorais e militares 

Empresas que utilizam pessoal do próprio quadro de empregados para vigiar o local, sem o uso de armas, não estão obrigados a observar as regras da legislação que regulamenta as atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores, tampouco os direitos normativos da categoria dos vigilantes.
Assim, os vigias e porteiros não fazem jus aos direitos trabalhistas e benefícios destinados aos vigilantes e guardas de segurança. 

II. Desvio de função

É importante alertar que para escapar de maiores custos, muitos empregadores contratam vigilantes, para trabalharem em atividades de risco, e sonegam os direitos do profissional, através de fraude trabalhista.
A fraude consiste em registrar no contrato de trabalho e na CTPS o nome da função errada: ao invés de fazer constar vigilante ou guarda de segurança, é anotada a função de vigia, por exemplo.
Tal situação configura um desvio de função, que prejudica o trabalhador nos aspectos financeiros, como no pagamento de adicional de risco de vida, por exemplo, bem como na comprovação de experiência no exercício da função.
O desvio de função pode ser reclamado pelo trabalhador por meio de ação trabalhista. 

III. A nova hipótese legal de pagamento de adicional de periculosidade em benefício dos vigilantes

Em 10/12/2012 entrou em vigor a Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, acrescentando mais uma hipótese de periculosidade no trabalho: atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial com risco acentuado por exposição a roubos ou outras espécies de violência física.
Assim, o art. 193 consolidado passou a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
.........................................................................................................
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo."  

O trabalhador que exerce atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e que trabalhar com risco acentuado por exposição a roubos ou outras espécies de violência física passou a ter direito ao pagamento de adicional de periculosidade, equivalente a 30% da efetiva remuneração.
Ainda, o novo §3º do art. 193 autoriza o desconto ou compensação do adicional de periculosidade com outros da mesma natureza já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, que é a norma pactuada entre o empregador (própria empresa, sem o sindicato patronal) e o sindicato da categoria dos empregados.
Conforme antes analisado, os destinatários do adicional de periculosidade decorrente da hipótese constante no inc. II do art. 193 da CLT são os profissionais de segurança pessoal ou profissional, que exercem funções de vigilância e segurança.
Ou seja, os trabalhadores que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, inc. II da CLT são os VIGILANTES e/ou GUARDAS DE SEGURANÇA, profissionais que se distinguem das funções de porteiro, vigia, guariteiro, atendente de portaria e similares, porque estas não são atinentes a vigilância e segurança, mas, sim, a asseio e conservação. 

IV. Dúvidas sobre a necessidade de regulamentação do adicional de periculosidade pelo Ministério do Trabalho e Emprego

A questão do pagamento do adicional de periculosidade previsto no inc. II do art. 193 da CLT ainda não é definida e pacificada, visto que ainda resta pendente a regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Inclusive, em fevereiro do ano corrente a Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (ABREVIS) obteve liminar na Justiça do Trabalho no sentido de suspender provisoriamente a exigibilidade do pagamento de adicional de periculosidade aos vigilantes (Processo nº242/2013 da 42ª vara do Trabalho de São Paulo – TRT2).
De acordo com a Juíza do Trabalho Lycanthia Ramage, que deferiu a liminar acima mencionada, o pagamento do adicional de periculosidade não deve ser imediato, pois depende de prévia regulamentação do MTE: 

"A prévia regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego é necessária a fim de especificar as funções que teriam exposição permanente do trabalhador a, no caso, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". 

Cumpre ponderar que o caso acima apontado, referente a ABREVIS, serve apenas para ilustrar um forte posicionamento jurídico de que é necessária a regulamentação por parte da MTE.
Existem opiniões divergentes entre os juristas, sendo que muitos, como o renomado Desembargador Sergio Pinto Martins, autor de diversos livros e artigos doutrinários, entendem que o empregado de empresa de vigilância que trabalha em banco, por exemplo, já tem direito ao adicional de periculosidade, conforme fundamento abaixo:
 “o §3º do art. 193 da CLT dá a entender que o pagamento do adicional de periculosidade por roubo é imediato, pois será compensado com o que já vinha sendo pago em decorrência da previsão na norma coletiva”. (MARTINS, Sergio Pinto. O Adicional de Periculosidade e a Lei nº 12.740/2012. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 24, n. 284, fev. 2013. p. 91.) 

Sobre a necessidade de regulamentação, Sergio Pinto Martins explica o seguinte: 
A regulamentação tem de ser feita quanto ao adicional de periculosidade em energia elétrica e quanto a outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. As atividades em contato com inflamáveis e explosivos já estão regulamentadas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978”. (MARTINS, Sergio Pinto. O Adicional de Periculosidade e a Lei nº 12.740/2012. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 24, n. 284, fev. 2013. p. 91.)

REFERÊNCIAS:

ABUD, Claudia Jose. Jornada de Trabalho e a Compensação de Horários. São Paulo: Atlas, 2008.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2008.
CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 37. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
COSTA, Rosania de Lima; SIMÃO, Ligia Bianchi Gonçalves. Profissões Regulamentadas. São Paulo: Cenofisco, 2012.
MARTINS, Sergio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2006.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
MARTINS, Sergio Pinto. O Adicional de Periculosidade e a Lei nº 12.740/2012. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 24, n. 284, fev. 2013.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro do. Curso de Direito do Trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 34 ed. São Paulo: LTr, 2009.
OLIVEIRA, Aristeu de. Manual de Prática Trabalhista. 44 ed. São Paulo: Atlas, 2010.
SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 10 ed.  São Paulo: Método, 2009.
  

37 comentários:

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  2. Muito esclarecedor seu artigo...parabéns!

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  5. Prezados leitores,
    Comentários desrespeitosos estão sendo removidos.
    A participação de todos neste espaço, através de um debate civilizado, é sempre bem vindo.
    Obrigada!

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  7. Boa matéria, agora inicia-se a preocupação com os custos dos condominios que, com certeza, será reajustado. Sem questionar mérito quanto a valorização profissional e financeira das pessoas, fato este que acontecerá com o acréscimo na remuneração final haja vista o beneficio regrada com a altereção da CLT, mas segurança das pessoas é problema do estado (falido).
    Abraço a todos
    Francisco Chaves
    Gerente de RH.

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  8. O grande problema é o tal desvio de função, abordado no artigo. Muitos trabalhadores que são chamados como vigias ou porteiros e que na verdade se encaixam como vigilantes. Isto que cria muita confusão e revolta.

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  9. SOU AGENTE DE SEGURANÇA DE UMA METALÚRGICA NÃO TRABALHO ARMADO E NÃO PERTENÇO AO SINDICATO DOS VIGILANTES,MAS MINHA CARTEIRA É ASSINADA COMO AGENTE DE SEGURANÇA, TENHO DIREITO AOS 30%?

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  10. vixi vamos deixar de ser hipocratas aqui no brasil o vigia faz o mesmo trabalho do vigilante vao pesquizar passem uma noite num patrimonio com um vigia para depois vcs falarem vistam a pele do cordeiro prefeituras utilizam muito ainda os vigias de patrimonio publico concurçados e muitos ja morreram em serviços ou ficaram ate aleijados ao enfrentarem bandidos na defeza do patrimonio apenas tendo como defeza um celular na mao para chamarem a policia o que na maioria das vezes nao deu tempo patrimonios publicos sao alvos preferidos de bandidos pois eles sabem que o vigia oferecera pouca resistencia acho essa lei uma discriminaçao montruosa eles fecham os olhos para a realidade do que esta acontecendo nesse pais dos absurdos eu nao voto mais em ninguem.

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  11. Acho importante que o MTE regule a situação. Para o vigilante parece estar garantido, mas p/ outros cargos, talvez via regulamentação do MTE ou perícia em processo judicial. A lei não fala em vigia, e é fato que vigilante e vigia são diferentes, até porque os CBO's são diferentes...

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    1. acho essa CBOS tendenciosa pois a palavra fiscalizar e vigiar são a mesma coisa em nosso dicionario ........ eu trabalho muna empresa a 20 anos mesmo que eu tira minha ata e foce reconhecido pela policia federal eu continuaria no meu emprego onde eu sou muito feliz com ele .......

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  13. ATUALMENTE TRABALHO EM UMA CENTRAL DE MONITORAMENTO DE UM SHOPPING DESEMPENHANDO A FUNÇÃO DE OPERADOR DE CENTRAL DE SEGURANÇA SOU FUNCIONARIO DO PROPRIO SHOPPING. SERÁ QUE TENHO DIREITO A ESTE ADICIONAL?

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  14. Quais os direitos de um vigia noturno (desarmado) que cuida das casas de uma só quadra? Acreditamos que não é possível 12 pessoas registrá-lo, mas pagamos 13º e férias. E quanto às faltas? Silvia, Jundiaí

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  15. Foi muito explicativo.sou vigia .so que nous aqui na empresa fazemos seguranca patrimonial o que fazer

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  16. Sou vigia tmb,trabalho em uma concessionaria de automóveis,trabalho em dias alternados,sendo que se aloja fecha as 5:30,a hora que começoa a trabalhar e só saio as 7:30 do dia seguinte.gostaria de saber se eu tenho direito a esse adicional,ja que vv que o que determina o pagamento é o local,vigiado,e se esse horário esta certo,são quase 14 horas por turno,fora as 2 que trabalho na hora do almoço quando fecha.ex.se eu entro as 5:30 da segunda e saio as 7;30 da terça,eu ainda trabalho as 11;30 as 13;30 da terça,gostaria de obter essas respostas.

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  17. Sou funcionario de uma empresa na qual ela exige curso de vigilante mais a carteira é assinada como vigia isso é certo e se for errado como devo proceder .

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  18. na teoria é uma coisa, mas na prática é bem diferente. Trabalho como vigia concursado em uma escola e já fiquei exposto à violência de alunos e também de assaltantes.Fiscalizar a guarda do patrimônio, inspecionando suas dependências e etc. Se fosse só isso mesmo seria bom de mais.Meros Vigias essa foi boa !.

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  19. Obrigada pelo seu texto que me ajudou muito a entender as diferenças jurídicas de uma função e outra, que na verdade, gira em torno de muita confusão.

    Obrigada.

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  20. Na realidade muitas empresas cobram o certificado do curso de vigilantes eu mesmo sou prova disso, fiz o curso e no curso ensinaram que seriamos a partir dali profissionais e que o vigia n era profissional e que qualquer pessoa poderia ser um vigia. Conclui o curso mas mesmo assim minha carteira foi assinada como vigia o patrao alegou que ele necessitava de um vigia e n de um vigilante e como o ramo dele era construcao civil ele iria basear o salario do piso da construcao civil mas mesmo com tudo isso eu trabalhava a noite com escala de 12x36 totalmente exposto ao risco de roubo mas ele alegou q o ramo dele n me dava direito. Ou seja os vigias realmente e exposto ao perigo e n tem direito ao risco de vida n faz sentido!
    Revoltado com isso.

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  21. em uma prefeitura um vereador foi trabalhar no lugar de um vigia que guardava um cemiterio para expor a dificuldade do vigia pegando o serviço as 19 horas para largar as 7da manha do dia seguinte.CONCLUSAO.as 2 damanha o vereador abandonou o posto com visiveis sinais de panico medo e exaustao resolvendo na camera a aprovaçao urgente do adicional para os vigias municipais daquela prefeitura

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  23. É brincadeira! Só os ditos sabedores não sabem o que realmente está acontecendo em matéria de segurança privada. A fiscalização é inexistente. Sou vigilante, e afirmo que ha muito tempo as empresas estão trocando vigilantes por vigias em locais de grande risco. Onde os vigias são frequentemente atacados, atados, agredidos e humilhados. Muitos padeceram! Se um vigilante armado corre riscos, o que dizer então dos riscos de um vigia desarmado. O que mais se vê, é vigia fazendo serviço que seria de vigilância armada. Sou vigilante formado, como a maioria de meus colegas, e trabalhamos como vigias de empresas. E afirmo que, fizemos o mesmo serviço, em locais de alto risco, rondas perimetrais enormes, alguns monitorando caldeiras, outros a produtos inflamáveis... Sem contar as rondas com pontos marcados e controlados pela empresa, onde o vigia faz mais de 2 km a pé, somando mais de 24 km em 12 horas de serviço. Sabem porque isso acontece. Pura falta de fiscalização dos órgãos competentes, visto que, só eles não enxergam, que as empresas estão contratando vigias para fazerem o serviço de vigilância, com o custo muito menor. E certamente com mais 30% que os vigilantes merecidamente passaram a ganhar como periculosidade, muitos postos de vigilância armada serão trocados por vigias de empresas. Isso já estava acontecendo, agora será muito maior. Eu, como vigia, me sinto como uma moeda de troca. A minha vida é mais barata.

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  24. Os sindicatos patronais e quem mada,no Judiciario,e entepretam a lei dojeito deles

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  25. A função de Guarda Patrimonial, se encaixa em qual modalidade? E como devo pleitear alteraçao de piso salarial e periculosidade?

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    1. A função de Guarda Patrimonial é uma subdivisão do Vigia conforme o CBO, não tem direito.

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  26. Na minha humilde opinião oque coloca um empregado exposto ao risco de roubo ou violência física é sim o LOCAL ONDE TRABALHA e não a função que ele exerce, exemplo de um porteiro que tem contato com suspeitos em uma guarita exposto ao mesmo risco que estaria um vigilante

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  27. Me parece que as autoridades gostam mesmo de confusão, ou existe algum fator econômico oculto para algumas decisões.
    A função de vigia existe apenas para causar confusão e algumas empresas se aproveitarem dela.
    Como no comentário acima, seria mais interessante analisar o "local" para avaliar o grau de risco.
    Hoje os orçamentos das empresas de segurança se baseiam em porteiros para poder haver concorrência, diga-se de passagem, desleal.
    Empresas de segurança honestas, que realmente avaliam o grau de risco, estão fechando.
    Sou registrado como porteiro, mas os locais onde presto serviço ''sozinho e desarmado'' deixariam qualquer vigilante de cabelo em pé.
    Mais uma vez quem estuda as leis não sabe a realidade.
    Basear-se em linhas escritas sem contanto, conhecer o real teor do exercício laboral é fácil.
    Os Juristas estudam Direito, mas será que estudam direito?

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    1. NA VERDADE CARO COLEGA A OCUPAÇAO DE VIGIA NAO EXISTE MAIS DESDE QUE A LEI REGULAMENTOU A OCUPAÇAO DE VIGILANTE O QUE VEM OCORRENDO E UMA ILEGALIDADE NAS CARAS DA POLICIA FEDERAL PRA VC VER A SERIEDADE DOS NOSSOS GOVERNANTES E A BELA FISCALIZAÇAO DA POLICIA FEDERAL A OCUPAÇAO DE PORTARIA AINDA EXISTE POR LEI MAS VIGIA NAO EXISTE MAIS NAO TEM MAIS O QUE DEBATER AQUI VIGIAS FAZENDO SEGURANÇA NO LUGAR DE VIGILANTES E CRIME E ILEGAL ACREDITO QUE LOGO A POLICIA FEDERAL VAI FAZER O QUE LHE FOI ATREBUIDO E SE NAO TIVER GENTE PRA ISSO VAO FAZER UMA EMENDA PASSANDO PRA POLICIA MILITAR FAZER ESSA FISCALIZAÇAO NAS CIDADES DE HORIGEM E O PROBLEMA ESTARA RESOLVIDO.

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  28. Como todas as leis, mais uma mal feita. Sou guarda patrimonial municipal, sem curso, trabalho na portaria do pronto socorro municipal com o povo me xingando correndo o risco de apanhar devido a demora dos medicos no atendimento. Nao e justo nao merecer periculosidade.

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  29. Fiscais de prevencao de perdas em lojas tem direito ao adicional? gostaria muito de saber pois trabalho em uma loja como fiscal

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  30. Sou vigia ou guariteiro se preferir acho muito injusto nao receber esse abono pois trabalho em um condominio fechado corro risco de assalto violencia fisica etc

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  31. porteiros,vigias,seguranças,vigilante e tudo igual a diferença e que cada empresa e orgao tem a sua mao de obra sou porteiro e faço trabalho de segurança tambem no trabalho.

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