Ellen Lindemann Wother
Quando
um contrato de trabalho é rescindido, o trabalhador tem o prazo prescricional
de dois anos para ajuizar reclamatória trabalhista, para buscar os créditos
trabalhistas que não foram pagos no decorrer da relação laboral.
Assim,
para buscar o pagamento de créditos trabalhistas, como adicional de insalubridade,
sobreaviso, verbas rescisórias e etc..., deve ser observado o que está previsto
no inc. XXIX do art. 7º da Constituição Federal:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
XXIX - ação, quanto aos créditos resultante.das das relações de
trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e
rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
Conforme
previsto na Constituição, existem dois prazos prescricionais para o ajuizamento
de uma ação trabalhista, dependendo se o contrato de trabalho já foi ou não
extinto. Assim, temos o prazo BIENAL e o prazo QUINQUENAL.
O
prazo BIENAL (dois anos) é aplicado quando o contrato de trabalho já foi
extinto, e o prazo QUINQUENAL (cinco anos) é observado enquanto o contrato de
trabalho está em vigor.
Quando
o contrato de trabalho é rescindido, o obreiro tem o prazo tem dois anos para
propor ação trabalhista, e terá direito de postular as verbas trabalhistas dos
últimos cinco anos, contados retroativamente da data do ajuizamento da
reclamatória.
É
nesse sentido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, conforme pode
ser verificado na sua Súmula nº 308, abaixo transcrita:
TST
Enunciado nº 308
- Res. 6/1992, DJ 05.11.1992 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204
da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Prescrição Qüinqüenal da
Ação Trabalhista
I - )Respeitado o biênio
subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às
pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do
ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da
extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
II - A norma
constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5
(cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela
prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res.
6/1992, DJ 05.11.1992)
Outrossim,
entendo que deve ser observado o período da projeção do aviso prévio para a
contagem do prazo prescricional de dois anos. Exemplo: o trabalhador tem direito
ao aviso prévio de 30 dias, foi demitido no dia 01 de junho, e com a projeção
do período de 30 dias deve considerar que a data de extinção do contrato de
trabalho é 01 de julho. Quer dizer, no exemplo citado, o prazo prescricional de
dois anos começa a ser contado a partir de 01 de julho.
Ressalto
que o prazo acima comentado é aplicável para quem pretende buscar créditos
trabalhistas, ou seja, o pagamento de direitos.
Alerto
que para inúmeras situações pode não existir prazo, ou serem aplicados outros prazos,
previstos no Código Civil, por exemplo.
Assim,
é importante alertar o cidadão que em casos de indenizações por doença
ocupacional, acidente de trabalho, morte de trabalhador, direitos autorais e de
invenção, anulação de limitações impostas em contrato (como cláusulas de não
concorrência), exibição de documentos, podem ser aplicados prazos diferentes, dependendo
do caso concreto e de quando ocorreram os fatos.
Muitas
pretensões podem não estar sujeitas aos prazos prescricionais previstos no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição
e art. 11 da CLT.
Ademais, no que tange ao FGTS, a prescrição não é
quinquenal, mas, sim, trintenária (30 anos), até o limite de dois anos após a
extinção do contrato de trabalho, consoante entendimento da Súmula 362 do TST:
TST
Enunciado nº 362 - Res. 90/1999, DJ 03.09.1999
- Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Contrato de Trabalho -
Prazo Prescricional - Reclamação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
É trintenária a prescrição
do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS,
observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
Sobreleva registrar um importante alerta: SEMPRE
CONSULTE UM ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA e verifique se efetivamente suas
pretensões estão fulminadas pela prescrição. No presente post constam apenas alguns esclarecimentos gerais sobre o
assunto, sem a intenção de esgotar o tema, que é muito vasto e repleto de
exceções.
O cidadão deve observar que existem casos de
interrupções de prazo prescricional, como no caso do menor, por exemplo.
Outro caso clássico, e que induz muitos
trabalhadores ao equívoco de pensarem que já existe prescrição, ocorre quando o
empregador demite e pouco tempo depois readmite o mesmo funcionário. Em
situações semelhantes, a Justiça do Trabalho entende que os períodos dos dois contratos podem ser considerados como
de um contrato só, conforme consta na Súmula nº 156 do TST, in verbis:
TST Enunciado nº 156 - RA 102/1982, DJ
11.10.1982 e DJ 15.10.1982 - Ex-Prejulgado nº 31 - Mantida - Res. 121/2003, DJ
19, 20 e 21.11.2003
Extinção
- Contrato de Trabalho - Prazo Prescricional - Direito de Ação
Da
extinção do último contrato é que começa a fluir o prazo prescricional do
direito de ação objetivando a soma de períodos descontínuos de trabalho.
Enfim,
sugiro que os leitores jamais fiquem em dúvida e sempre procurem um advogado ou
o setor jurídico de seu sindicato.
REFERÊNCIAS:
CARRION,
Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 37. ed. São
Paulo: Saraiva, 2012.
LEITE,
Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho.
7. ed. São Paulo: LTr, 2009.
MALTA,
Christovão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. 34.
ed. São Paulo: LTr, 2007.
MARTINS,
Sergio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2006.
NASCIMENTO,
Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 22. ed. São Paulo:
Saraiva, 2007.
PRUNES,
José Luiz Ferreira. Tratado sobre a Prescrição e a Decadência no Direito do Trabalho.
São Paulo: LTr, 1998.
SCHAVI,
Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2. ed. São Paulo:
LTr, 2009.
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